Ementa: Altera a lei municipal nº 2.424, de 11 de julho de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2023
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.424/2022 11/07/2022INCLUIParágrafo único do Art. 4º
Lei Ordinária2.424/2022 11/07/2022ALTERAArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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