Ementa: INCLUI O ART. 103-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2021