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  Lei 1.964/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DA ÁREA DE 39.490,69 M2, LOCALIZADA NO ARREPENDIDO DISTRITO DA SEDE, NESTA CIDADE, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArtigo 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.473/2022 25/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei1.973/2011 15/12/2011ALTERAArtigo 1º

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