Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.964/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.964/2011 21/11/2011ALTERAArtigo 1º

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