Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO-UFES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2022
Nº do Processo:   208
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.964/2011 21/11/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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