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  Lei Ordinária 2.515/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2023
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/2022 29/09/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária2.390/2021 08/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022 a 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.563/2024 02/01/2024MENCIONAArt. 11
Lei Ordinária2.558/2023 26/12/2023MENCIONAEXERCÍCIO DE 2024
Lei Ordinária2.545/2023 30/10/2023ALTERAInciso I do art. 33
Lei Ordinária2.520/2023 14/09/2023INCLUI§ 4º ao artigo 45

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