LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLAÚDIO

Ementa: Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e revoga a lei nº 2.056, de 10 de outubro de 2013.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/07/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 8/2022

Nº do Processo: 63

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.056/2013	10/10/2013	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.646/2025	02/06/2025	ALTERA	Art. 2º, caput e §§ 1º e 2º
Lei Ordinária	2.646/2025	02/06/2025	INCLUI	§§ 3º e 4º ao art. 2º

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