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  Lei Ordinária 2.366/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.112, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2021
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária2.112/2015 19/02/2015INCLUI§ 3º no Art. 1º
Lei Ordinária2.112/2015 19/02/2015ALTERAIncisos I e II do Art. 1º

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