Data de apresentação 06/05/2021 13:07:11
 N° Processo 165/2021
 N° Protocolo 165/2021
 ID 2932
 Ementa

Altera os Incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 2.112, de 19 de fevereiro de 2015.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2366/2021

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 22 horas, 15 minuto(s).

jun
mai
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação