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  Lei Ordinária 1.876/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/2007 20/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária988/1984 02/10/1984REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.977/2012 10/01/2012REVOGA TOTALMENTE

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