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  Lei Ordinária 1.977/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.876/2009 14/12/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.589/2024 22/04/2024INCLUIAlínea "a" ao inciso V do art. 11
Lei Ordinária2.589/2024 22/04/2024ALTERAArt. 12 e § 1º
Lei Ordinária2.036/2013 20/06/2013ALTERAArtigo 7º

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