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  Lei Ordinária 1.769/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 02.10.84.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.876/2009 14/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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