REVOGADA PELA LEI Nº 2.034/2013
LEI Nº 1941, DE 16 DE JUNHO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL 1.793/2008, DE 20 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, tendo aprovada a Lei Municipal n°
1.941/11, de 10 de JUNHO de 2011, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art.
1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.793/2008, de
20 de junho de 2008, que dispõe sobre a instituição do benefício do
vale-alimentação aos servidores públicos do Município de Afonso Cláudio/ES,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O valor nominal
do vale-refeição será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).”
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente
conforme demonostração do impacto financeiro anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de
2011.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1.845/2009.
Plenário Monsenhor
Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES,
10 de junho de 2011.
NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Presidente
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo,
Faz saber que a
Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 16 de
junho de 2011.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente relatório
de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei
Complementar nº 101/2000 (art’s 16 e 17). Os valores propostos correspondem à concessão
do benefício do vale-alimentação dos servidores públicos do Município de Afonso
Cláudio-ES, conforme epigrafado no Projeto de Lei,
A despesa segue a
classificação funcional programática estabelecida na Portaria 42, de 14 de
abril de 1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.
O impacto
orçamentário-financeiro implicará para as contas públicas municipais o valor
mensal estimado na ordem de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte
reais), apurado conforme a seguir:
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A representatividade do
impacto para o exercício de 2011 sobe o Orçamento do Poder Executivo é de
0,373%. A despesa não causará impacto no exercício de 2012 e 2013, face a inexistência
prévia de alteração de valor unitário do vale alimentação nem mesmo de
acréscimo do número de servidores.
Afonso Cláudio-ES, 07 de
junho de 2011.
LENEMARQUES
COELHO LEMOS ANDERSON
KUSTER
Secretário
Municipal de Finanças
Contador CRC Nº 011553-ES