LEI N° 1515, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
AFONSO CLÁUDIO – COMTUR-AC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovado a Lei
Municipal n° 1515, de 30 de março de 1999, resolve encaminhá-la ao Senhor
Prefeito Municipal para que se cumpra.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o
Conselho Municipal de Turismo de Afonso Cláudio – COMTUR-AC, órgão consultivo
com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade, através das
entidades organizadas, na elaboração, viabilização e implementação de projetos
e programas com objetivos turísticos no Município de Afonso Cláudio.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal c/e Turismo de Afonso
Cláudio - COMTUR-AC, órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de
assegurar a participação da Comunidade, através das entidades organizadas, na
elaboração, viabilização é implementação de projetos e programas com objetivos
turísticos no Município de Afonso Cláudio. (Redação
dada pela Lei nº 2181/2016)
Art. 2° O Conselho Municipal
de Turismo de Afonso Cláudio, COMTUR-AC será composto de 15 (quinze) membros
efetivos e 15 (quinze) membros suplentes, a saber:
I – representante do
Poder Executivo, que será o Diretor de Turismo;
II – representante da
ACETUR – Associação de Turismo de Afonso Cláudio;
III – representante
do Consórcio Intermunicipal para Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio
Guandu (Consórcio do Rio Guandu);
IV – representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afonso Cláudio;
V – representante da
EMATER-ES;
V – Representante do Instituto Capixaba de Pesquisa
Técnica e Extensão Rural – INCAPER. (Redação
dada pela Lei n° 1607/2001)
VI – representante do
Poder Legislativo Municipal;
VII – representante
da Secretaria (Municipal ou Estadual) de Educação;
VIII – representante
do Sindicato Patronal Rural de Afonso Cláudio;
IX – representante da
Comissão Municipal do Trabalho;
X – representante da
Secretaria Municipal de Saúde;
XI – representante da
Secretaria Municipal de Obras;
XII – representante
da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
XIII - representante
do Clube de Diretores Lojistas – CDL;
XIV – representante dos
Hotéis de Afonso Cláudio;
XV – representante
dos Grupos de Jovens de Afonso Cláudio.
Parágrafo Único. Os órgãos ou
entidades com representação no COMTUR-AC indicarão o membro efetivo e o
respectivo suplente.
Art. 2º O Conselho Municipal De
Turismo De Afonso Cláudio, COMTUR-AC será composto por 14 (quatorze) membros
titulares e o respectivo suplente, a saber: (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
I - representante do Poder Executivo, que será o
diretor de turismo; (Redação
dada pela Lei nº 1871/2009)
II - representante da Associação De Turismo De
Afonso Cláudio; (Redação
dada pela Lei nº 1871/2009)
III - representante do Consórcio Intermunicipal
para recuperação da Bacia Hidrográfica Do Rio Guandu (consórcio Rio Guandu); (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
IV - representante Do Sindicato Dos Trabalhadores
Rurais De Afonso Cláudio; (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
V - representante do INCAPER; (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
VI - representante do Poder Legislativo
Municipal; (Redação dada pela
Lei nº 1871/2009)
VII - representante da Secretaria Municipal De
Educação E Cultura; (Redação
dada pela Lei nº 1871/2009)
VIII - representante da Secretaria Municipal De
Obras E Serviços Urbanos; (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
IX - representante da Secretaria Municipal De
Agricultura; (Redação dada pela
Lei nº 1871/2009)
X - representante da Secretaria De Meio Ambiente;
(Redação dada pela
Lei nº 1871/2009)
XI - representante da Câmara Dos Dirigentes
Lojistas De Afonso Cláudio - CDL; (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
XII representante dos Hotéis E Pousadas De Afonso
Cláudio; (Redação dada pela
Lei nº 1871/2009)
XIII - representante do Sindicato Rural Patronal
De Afonso Cláudio; (Redação
dada pela Lei nº 1871/2009)
XIV - representante dos Circuitos Turísticos De
Afonso Cláudio. (Redação
dada pela Lei nº 1871/2009)
Parágrafo Único.
Os Órgãos ou entidades com representação no COMTUR-AC indicaram o meio
do titular, bem como o seu respectivo suplente. (Redação dada pela Lei nº 1871/2009)
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Afonso Cláudio, COMTUR-AC, será composto de 16 (dezesseis) membros titulares e o respectivo suplente a saber: (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
I - Representantes do
Poder Público: (Redação dada pela Lei nº
2168/2016)
a) um representante da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; (Redação
dada pela Lei nº 2168/2016)
b) um representante da Secretaria Municipal de
Educação; (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
c) um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura; (Redação dada pela Lei nº
2168/2016)
d) um representante da
Secretaria de Meio Ambiente; (Redação dada pela
Lei nº 2168/2016)
e) um representante do Poder Legislativo Municipal,
indicado pelo seu Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
f) um representante das entidades Governamentais
vinculadas à agricultura, pecuária e meio ambiente com sede, representação,
escritório ou delegacia em Afonso Cláudio. (Redação
dada pela Lei nº 2168/2016)
II - Representantes da
Sociedade Civil(Redação dada pela Lei nº
2168/2016)
a) um representante dos
meios de hospedagem, com sede, filial ou sucursal
em Afonso Cláudio. (Redação dada pela Lei nº
2168/2016)
b) um representante dos
restaurantes, bares e similares, com sede, filial ou sucursal em Afonso
Cláudio. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
c) um representante dos prestadores de serviços de
transportes, com sede, filiai ou sucursal em Afonso Cláudio. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
d) um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas
de Afonso Cláudio. (Redação dada pela Lei nº
2168/2016)
e) um representante da Associação Turística de Afonso
Cláudio; (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
f) um representante da Imprensa. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
g) um representante das Associações ou Grupos
organizados de Esportes de Aventura de Afonso Cláudio; (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
h) um representante da AÇAB - Associação do Carro de
Boi. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
i) um representante dos Artesãos de Afonso Cláudio;
(Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
j) um representante da
ABAV-ES Associação de Agencia de Viagens do Espirito Santo. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
Parágrafo Único. Os órgãos ou entidades com representantes no COMTUR-AC
indicarão o membro efetivo e respectivo suplente. (Redação dada pela Lei nº 2168/2016)
Art. 3° A designação dos membros do COMTUR-AC será
feita por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4° A presidência do
COMTUR-AC será exercida pelo representante do Prefeito Municipal.
Art. 4º O presidente, vice-presidente e secretário executivo do
COMTUR-AC será eleito entre seus membros. (Redação
dada pela Lei nº 2181/2016)
Art. 5° O mandato dos membros efetivos e suplentes
do COMTUR-ES, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 6° O mandato dos membros do COMTUR-AC será
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 7° O membro efetivo do COMTUR-AC que faltar a
03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, perderá automaticamente o
mandato, sendo convocado em empossado o respectivo suplente.
Parágrafo Único. A entidade que, por motivo de perda de
mandato ou renúncia de seu representante no COMTUR-AC, ou por outro qualquer
motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar a nova indicação
para designação do representante, na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 8° O COMTUR-AC
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente na forma que
dispuser o regimento interno.
§ 1° A convocação para as reuniões
ordinárias e extraordinárias, será feita por escrito, com antecedência mínima
de 03 (três) dias.
§ 2° As decisões do COMTUR-AC serão
tomadas com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros, por termo em
ata, lavrada em livro próprio, tendo o presidente o voto de qualidade.
Art.
8º O COMTUR-AC reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e
extraordinariamente quando convocado por seu presidente. (Redação dada
pela Lei nº 2181/2016)
§ 1º A
convocação para ás reuniões ordinárias e extraordinárias, será feita por
escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias. (Redação dada
pela Lei nº 2181/2016)
§ 2º As decisões do CQMTUR-AC serão tomadas, com a/presença
mínima da maioria absoluta dos membros e tomadas por termo em ata, lavrada em
livro próprio, tendo o presidente o voto de qualidade. (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
Art. 9° O COMTUR-AC poderá solicitar ao Prefeito
Municipal, a colaboração de servidores do Poder Executivo, para o assessoramento
em suas reuniões e eventos congêneres.
Parágrafo Único. O COMTUR-AC poderá também solicitar ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, a contratação de assessoramento técnico, em áreas
específicas e especializadas, permitida a participação de assessores em
reuniões do COMTUR-AC sem direito a voto.
Art. 10 Compete ao Conselho
Municipal de Turismo de Afonso Cláudio – COMTUR-AC:
I – contribuir com o
Poder Executivo na elaboração e na implantação do plano municipal de
desenvolvimento turístico;
II – fazer a ligação
entre a comunidade e o Poder Executivo, trazendo para a Prefeitura as
reivindicações da população na área turística, bem como apresentando à mesma os
planos do órgão municipal de turismo;
III – promover
gestões junto à iniciativa privada local, para a montagem de campanhas
promocionais cooperativas;
IV – colaborar com o
Departamento Municipal de Turismo na elaboração de um calendário municipal de
eventos;
V – promover gestões
para a captação de novos investimentos para o setor turístico local;
VI – contribuir para
a promoção de campanhas de conscientização da comunidade para as atividades
turísticas;
VII – fiscalizar e
controlar a execução de programas e projetos turísticos;
VIII – representar o Município
de Afonso Cláudio a nível estadual e federal;
IX – emitir parecer
sobre projetos de iniciativa privada, voltados para as atividades turísticas.
Art.
10. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Afonso Cláudio -
COMTUR-AC: (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
I - Contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do
plano municipal de desenvolvimento turístico; (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
II - Fazer a ligação entre a comunidade e o Poder Executivo, trazendo
para a Prefeitura as reivindicações da população na área turística, bem como
apresentando à mesma os planos do órgão municipal de turismo; (Redação dada
pela Lei nº 2181/2016)
III - Promover gestões junto à iniciativa privada local, para a
montagem de campanhas promocionais cooperativas; (Redação dada
pela Lei nº 2181/2016)
IV - Colaborar com a Secretária Municipal de Turismo na elaboração de
um calendário municipal de eventos; (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
V - Promover gestões para a captação de novos investimentos para o
setor turístico local; (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
VI - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da
comunidade para as atividades turísticas; (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
VII - Fiscalizar e controlar a execução, de programas e projetos
turísticos; (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
VIII - Representar o Município de Afonso Cláudio a nível estadual e
federal; (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
IX - Emitir parecer sobre projetos de iniciativa privada, voltados para
as atividades turísticas. (Redação dada pela Lei nº 2181/2016)
X - Contribuir para a promoção de campanhas de defesa do
patrimônio turístico local. (Redação dada pela Lei nº
2181/2016)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da
Câmara Municipal.
Afonso Cláudio/ES, em
30 de março de 1999.
SEBASTIÃO
ROMOALDO ZAMBON
Presidente
O Prefeito Municipal
de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;
Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal
de Afonso Cláudio, em 12 de abril de 1999.
METHÓDIO
JOSÉ DA ROCHA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.