| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 11 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2026 11:12:08 |
Ação: Proposição aprovada e incluída para 2º turno de Discussão e Votação
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Tempo gasto: 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em 1º turno, encaminho a presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal à Secretaria Legislativa para que, após cumprido o interstício mínimo de dez dias, seja incluído na pauta da Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2026 11:47:57 |
Ação: Proposição incluída - 1º turno de Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2026 11:46:40 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/05/2026 12:30:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 64 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: Veio para análise do Setor Jurídico desta Casa de Leis a presente proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Após uma detida análise da questão, percebemos que a proposta de Emenda apresentada encontra-se devidamente amparada no aspecto legal e principalmente no aspecto constitucional, não trazendo em seu bojo qualquer tipo de vício.
A redação analisada:
preserva a competência fiscalizatória da Câmara Municipal;
mantém a necessidade de autorização legislativa para aquisições imobiliárias ordinárias;
excepciona apenas hipóteses juridicamente diferenciadas e compatíveis com a competência administrativa do Executivo.
Não se verifica afronta:
ao princípio da legalidade;
ao regime constitucional de controle patrimonial;
nem à competência do Poder Legislativo municipal.
Ao contrário, a norma harmoniza-se com:
o princípio da eficiência administrativa;
a separação dos poderes;
e a autonomia organizacional do Município.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante na proposta em epígrafe, e que o “quorum” para a votação da mesma deverá seguir o disposto nos artigos 247 e 248 do Regimento Interno desta Casa de Leis, com votação em dois turnos, devendo contar em ambos os turnos com 2/3 dos votos dos membros da Casa para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 10:15:02 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 10 de fevereiro de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/01/2026 09:05:59 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2026 09:00:35 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/01/2026 13:11:39 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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