PROCESSO - 30/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026 12/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/01/2026

PROCESSO - 30/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Juliana F. M. V. Petronetto
Assinado eletronicamente em: 12/01/2026 13:11:42