Data de apresentação 28/10/2025 11:40:10
 N° Processo 1568/2025
 N° Protocolo 1624/2025
 ID 218393
 Ementa

MENSAGEM E PROJETO DE LEI - REVOGA O ARTIGO 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação