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  Lei Ordinária 2.672/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2025
Nº do Processo:   1568
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010REVOGAArt. 116

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