Data de apresentação 22/06/2021 09:16:48
 N° Processo 204/2021
 N° Protocolo 204/2021
 ID 2971
 Ementa

Revoga a Lei nº 2.319, de 10 de junho de 2020, que suspende os prazos de validade de concursos públicos municipais pelo período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, estabelecida por decreto do chefe do poder executivo estadual ou municipal.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2368/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação