Data de apresentação 25/01/2021 11:38:41
 N° Processo 10/2021
 N° Protocolo 10/2021
 ID 2777
 Ementa

REVOGA O ART. 52 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 6/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação