Ementa: REVOGA O ART. 52 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997REVOGAArt. 52

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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