| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2026 |
Fase: Anexar a Lei Complementar sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/07/2026 09:07:50 |
Ação: Lei Complementar anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/07/2026 09:06:14 |
Ação: Lei Complementar sancionada
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/07/2026 07:31:44 |
Ação: Autógrafo elaborado e assinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 10:51:00 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 199 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei Complementar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/12/2025 10:16:28 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Distribuir para as Comissões |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/12/2025 10:07:41 |
Ação: Para emissão de parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/12/2025 10:19:06 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Veio para análise da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Após uma detida análise da questão, percebemos que o projeto de Lei apresentado encontrando-se devidamente amparado no aspecto legal e no aspecto constitucional, estando em conformidade com a técnica legislativa, não trazendo em seu bojo qualquer tipo de vício.
Vale ressaltar que é competência desta Casa de Leis, legislar sobre a matéria constante no projeto em epígrafe, e que o “quorum” para a votação do mesmo deverá seguir o disposto no artigo 210 ,I, "b" do Regimento Interno desta Casa de Leis, devendo contar com a Maioria Simples dos votos para sua aprovação.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Técnico |
Setor:Secretaria Financeira |
| Envio: 26/11/2025 09:45:31 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: PARECER CONTÁBIL 19/2025 EMITIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Contábil 18/2025 - PARECER CONTÁBIL
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2025 10:06:50 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 24 de novembro de 2025 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Secretaria Financeira para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/11/2025 10:55:17 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2025 10:36:24 |
Ação: Proposição admitida
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Marcelo Beger Costa |
| Envio: 17/11/2025 10:35:20 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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