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  Lei Complementar 31/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2025
Nº do Processo:   1656
Ano do Processo:   2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010REVOGAparágrafo único do art.45
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAart.45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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