Data de apresentação 18/06/2025 09:13:47
 N° Processo 846/2025
 N° Protocolo 891/2025
 ID 217590
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação