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  Lei Ordinária 2.651/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2025
Nº do Processo:   846
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.406/2022 21/03/2022MENCIONA

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