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  Lei Ordinária 1.887/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.446/1997 14/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária1.446/1997 14/07/1997MENCIONAArt. 50
Lei Ordinária1.440/1997 28/05/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.042/2013 12/08/2013ALTERAArtigo 1º e 2º

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