Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CONSTITUIR, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE BREJETUBA, LARANJA DA TERRA E BAIXO GUANDU, O CONSÓRCIO PARA A RECUPERAÇÃO DA BACIA HIDRGRÁFICA DO RIO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.887/2010 02/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.887/2010 02/02/2010MENCIONAArt. 50
Lei Ordinária1.831/2009 26/06/2009MENCIONA

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