Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.887/2010 02/02/2010ALTERAArtigo 1º e 2º

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