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  Lei Ordinária 1.791/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O PERÍMETRO DOS DISTRITOS DA SEDE DE AFONSO CLÁUDIO, PIRACEMA, PONTÕES, SÃO LUIZ DE BOA SORTE, FAZENDA GUANDU, SÃO FRANCISCO XAVIER DO GUANDU, IBICABA, SERRA PELADA E MATA FRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2022 26/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.227/2017 30/11/2017ALTERA§ 8º do artigo 1º
Lei Ordinária2.227/2017 30/11/2017INCLUIanexos I e II
Lei Ordinária2.195/2016 29/12/2016ALTERAparágrafo 8º do artigo 1º
Lei Ordinária2.142/2015 11/11/2015MENCIONA

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