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  Lei Ordinária 2.195/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA. A LEI MUNICIPAL Nº 1.791/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.791/2008 25/04/2008ALTERAparágrafo 8º do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.227/2017 30/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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