Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 25 DE ABRIL DE 2008, QUE DEFINE O PERÍMETRO DOS DISTRITOS DA SEDE DE AFONSO CLÁUDIO, PIRACEMA, PONTÕES, SÃO LUIZ DE BOA SORTE, FAZENDA GUANDU, SÃO FRANCISCO XAVIER DO GUANDU, IBICABA, SERRA PELADA E MATA FRIA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.