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  Lei Complementar 16/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos do plano diretor do município de Afonso Cláudio - Lei Municipal nº 1.731, de 07 de novembro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2021
Nº do Processo:   352
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.791/2008 25/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei1.731/2006 07/11/2006INCLUIArt. 78 §§ 6º, 7º e 8º,
Lei1.731/2006 07/11/2006ALTERAArt. 78 §§ 1º, Art. 79 incisos I ao IV e §§ 1º e 2º, Art. 83 e incisos I ao IV, Art. 84 tabela e § único, Art. 86 incisos I ao III e Art. 154 anexos I ao XV

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