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  Lei Ordinária 1.660/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2009 30/06/2009REVOGA TOTALMENTE

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