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  Lei Ordinária 2.610/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2024
Nº do Processo:   702
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAArt. 73, I

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