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  Lei Ordinária 2.677/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.610/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2025
Nº do Processo:   1687
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.610/2024 21/11/2024ALTERAArt.1º

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