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  Lei Ordinária 2.624/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.610/2024”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2025
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.610/2024 21/11/2024ALTERAParágrafo único do art. 3º

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