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  Lei Ordinária 2.596/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.939, de 11 de maio de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2024
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.939/2011 11/05/2011ALTERAart. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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