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  Lei Complementar 19/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 25 DE MAIO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2023
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2023

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Lei1.478/1998 23/04/1998INCLUIParágrafo único ao Art. 137

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