Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 25 DE MAIO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2023
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.478/1998 23/04/1998INCLUIParágrafo único ao Art. 137

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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