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  Lei Ordinária 2.499/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei municipal nº 1.752, de 02 de julho de 2007, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2023
Nº do Processo:   66
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.752/2007 02/07/2007ALTERAArt. 1º e Parágrafo único

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