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  Lei Ordinária 1.752/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.499/2023 31/03/2023ALTERAArt. 1º e Parágrafo único
Lei Ordinária2.452/2022 28/09/2022ALTERAart. 1º e § 1º e art 2º
Lei Ordinária2.452/2022 28/09/2022INCLUI§ 1 e § 2º ao art. 1º
Lei Ordinária2.372/2021 17/08/2021ALTERAartigos 1º, 2º e 7°
Lei Ordinária2.299/2019 06/11/2019ALTERAParágrafo Único do artigo 1°
Lei Ordinária2.149/2015 22/12/2015ALTERAParágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária2.149/2015 22/12/2015ALTERAartigo 2º

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