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  Lei Ordinária 2.472/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a sessão IX da Lei 2.441, de 10 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2022
Nº do Processo:   199
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.441/2022 10/08/2022ALTERAseção IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.697/2026 14/04/2026REVOGA TOTALMENTE

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