Data de apresentação 09/11/2022 12:31:05
 N° Processo 199/2022
 N° Protocolo 199/2022
 ID 3334
 Ementa

Altera a sessão IX da Lei 2.441, de 10 de agosto de 2022 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2472/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação