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  Lei 2.463/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1939, DE 11 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 21/2022
Nº do Processo:   194
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.403/2021 23/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei1.939/2011 11/05/2011INCLUIparágrafo único do art. 5º
Lei1.939/2011 11/05/2011ALTERAArt. 5º

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