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  Lei Ordinária 2.438/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 1.773/2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2022
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.315/2020 23/04/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.136/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.403/2021 23/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007INCLUI§ 2º ao art. 55
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007EXCLUIanexos IV e V
Lei Ordinária1.773/2007 20/12/2007ALTERAArt. 33 e § 2º do Art. 55 e anexos I, II, III e VI

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