Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988; E DA LEIMUNICIPAL N°1.731, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006; COM O FIM DE RECEPCIONAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019, QUE ALTEROU A LEI FEDERAL Nº 6.766/1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2022
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.731/2006 07/11/2006ALTERA§ 3° do art. 78
Lei Ordinária1.133/1988 05/12/1988ALTERAart. 7°; caput do art. 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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