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  Lei 1.133/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1988

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Lei Complementar10/2022 01/06/2022ALTERAart. 7°; caput do art. 8°

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