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  Lei 2.414/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público rio guandu e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2022
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
ANEXO I

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.223/2017 10/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONAartigo 179

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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