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  Lei 2.223/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIRADA DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.107/2014 17/12/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.414/2022 07/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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