Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 05 DE MARÇO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vetada
Data do Ato: 10/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§1º do artigo 34 e inciso V do artigo 59
Lei Ordinária1.985/2012 29/02/2012ALTERAartigo 4

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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